Atualizações da nova norma de rotulagem nutricional de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem trabalhado nos últimos anos para implementar novas regras de rotulagem nutricional. O objetivo desta iniciativa é trazer ao consumidor maior clareza das informações nos rótulos, deixando-as mais acessíveis e visuais, especialmente para indicar se um alimento é alto em gordura, sódio ou em adição de açúcar.

A já disseminada RDC 429/20 dispõe diretrizes importantes e contempla apenas alimentos, bebidas e suplementos alimentares embalados na ausência do consumidor. Sua vigência iniciou em 9 de outubro de 2022, sendo feita em etapas e as indústrias tinham até 09 de outubro de 2023 para adequarem suas embalagens.

No último dia 09 de outubro, a Anvisa publicou a RDC 819/23, a qual autoriza o consumo do estoque de embalagens e rótulos que as empresas adquiriram até 08 de outubro de 2023 e que ainda não atendem as novas definições. As embalagens e rótulos poderão ser utilizados até 09 de outubro de 2024 e vale ressaltar que este não é um novo prazo para adequação, mas sim um período para esgotar o estoque com a antiga rotulagem nutricional, evitando maiores prejuízos. Qualquer aquisição de embalagens realizada a partir de 09 de outubro deste ano deverá obedecer às disposições da RDC 429/20 e da Instrução Normativa (IN) 75/20.

Esta publicação da Anvisa vem de encontro às solicitações das indústrias, que acabaram nos últimos anos sendo prejudicadas por aspectos e impactos econômicos importantes, não somente pela pandemia, mas também pela recente queda no poder de compra dos brasileiros e no consumo.

Se você é um pequeno agricultor ou microempreendedor individual, produzindo seus itens de forma artesanal, o atendimento das regras da lupa vai até outubro/24. Além disso, o prazo para as bebidas não alcoólicas com embalagens retornáveis vai até outubro de 2025.

A DAXIA possui um time técnico capacitado que acompanha de perto todas as atualizações regulatórias e se coloca à sua disposição para clarificar os aspectos legais que compõem o seu negócio!